Súmula Nº 40 da Turma Nacional de Uniformização

Enunciado:

Nenhuma diferença é devida a título de correção monetária dos depósitos do FGTS relativos ao mês de fevereiro de 1989.

Data do Julgamento:

03/09/2007

Data da Publicação:

DJ DATA:26/09/2007 PG:00704

Referência Legislativa:

Lei n. 7.730/89 (Art.17, inciso I)

Precedentes:

REsp 911871/PB