Súmula Nº 41 da Turma Nacional de Uniformização

Enunciado:

A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto.

Data do Julgamento:

08/02/2010

Data da Publicação:

DJ DATA:03/03/2010 PG:00001

Referência Legislativa:

Lei 8.213/1991 (artigo 11, inciso VII)

Precedentes:

REsp 969.473/SP