Súmula Nº 42 da Turma Nacional de Uniformização

Enunciado:

Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato.

Data do Julgamento:

11/10/2011

Data da Publicação:

DJ DATA:03/11/2011 PG:00128

Precedentes:

PEDILEF 0020224-77.2008.4.01.3600 - julgamento: 06/09/2010. DOU 07/10/2011