Questão Nº 35 da Turma Nacional de Uniformização

Enunciado:

A Taxa Selic, composta por juros de mora e correção monetária, incide nas repetições de indébito tributário.

Data do Julgamento:

04/12/2006

Data da Publicação:

DJ DATA:09/01/2007 PG:00406

Referência Legislativa:

Lei n. 9.250, de 26/12/1995 (art. 39, § 4º)

Precedentes:

RESP 159.442/PR