Súmula Nº 72 da Turma Nacional de Uniformização

Enunciado:

É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou.

Data do Julgamento:

08/03/2013

Data da Publicação:

DOU 13/03/2013 PG. 0064

Referência Legislativa:

...

Precedentes:

PEDILEF 2008.72.52.004136-1, julgamento: 17/3/2011, DOU de 13/5/2011.