Questão Nº 25 da Turma Nacional de Uniformização

Enunciado:

A revisão dos valores dos benefícios previdenciários, prevista no art. 58 do ADCT, deve ser feita com base no número de salários mínimos apurado na data da concessão, e não no mês de recolhimento da última contribuição.

Data do Julgamento:

07/06/2005

Data da Publicação:

DJ DATA:22/06/2005 PG:00620

Referência Legislativa:

ADCT, art. 58

Precedentes:

REsp 65.917/SP