Súmula Nº 48 da Turma Nacional de Uniformização

Enunciado:

Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação.

Data do Julgamento:

25/04/2019

Data da Publicação:

ALTERADA NA SESSÃO DE 25.4.2019

Referência Legislativa:

...

Precedentes:

PEDILEF n. 0073261-97.2014.4.03.6301, julgamento: 25/04/2018.