Súmula Nº 33 da Turma Nacional de Uniformização

Enunciado:

Quando o segurado houver preenchido os requisitos legais para concessão da aposentadoria por tempo de serviço na data do requerimento administrativo, esta data será o termo inicial da concessão do benefício.

Data do Julgamento:

26/06/2006

Data da Publicação:

DJ DATA:04/08/2006 PG:00750

Referência Legislativa:

Lei n. 8.213, de 24/7/1991

Precedentes:

REsp 503.907/MG