Súmula Nº 59 da Turma Nacional de Uniformização

Enunciado:

A ausência de declaração do objeto postado não impede a condenação da ECT a indenizar danos decorrentes do extravio, desde que o conteúdo da postagem seja demonstrado por outros meios de prova admitidos em direito.

Data do Julgamento:

15/05/2012

Data da Publicação:

DOU 24/05/2012 PG. 00132

Referência Legislativa:

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Precedentes:

PEDILEF 2005.84.00.506649-9, julgamento: 19/10/2009. DJ 25/2/2010.