Súmula Nº 69 da Turma Nacional de Uniformização
Enunciado:
O tempo de serviço prestado em empresa pública ou em sociedade de economia mista por servidor público federal somente pode ser contado para efeitos de aposentadoria e disponibilidade.
Data do Julgamento:
08/03/2013
Data da Publicação:
DOU 13/03/2013
Referência Legislativa:
...
Precedentes:
PEDILEF 2008.85.00.500062-5, julgamento: 25/5/2009, DJ de 7/7/2009.