Súmula Nº 234 da Supremo Tribunal Federal

Enunciado:

São devidos honorários de advogado em ação de acidente do trabalho julgada procedente.

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de publicação:

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 112.

Referência Legislativa:

Código de Processo Civil de 1939, art. 64; e art. 76.

Precedentes:

RE 52897, Publicação: DJ de 27/06/1963