Súmula Nº 132 da Supremo Tribunal Federal

Enunciado:

Não é devida a taxa de previdência social na importação de amianto bruto ou em fibra.

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de publicação:

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 77.

Referência Legislativa:

Lei nº 159/1935, art. 6º.

Precedentes:

RMS 11634, Publicações: DJ de 04/07/1963, RTJ 29/71