Súmula Nº 141 da Supremo Tribunal Federal

Enunciado:

Não incide a taxa de previdência social sôbre combustíveis.

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de publicação:

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 81

Referência Legislativa:

Lei nº 159/1935, art. 6º.

Precedentes:

RE 41965 EI-ED, Publicação: DJ de 12/03/1964