Súmula Nº 196 da Supremo Tribunal Federal

Enunciado:

Ainda que exerça atividade rural, o empregado de emprêsa industrial ou comercial é classificado de acôrdo com a categoria do empregador.

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de publicação:

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 99.

Referência Legislativa:

Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 7º, "b".

Precedentes:

RE 51748 EDv, Publicação: DJ de 09/07/1964