Súmula Nº 439 da Supremo Tribunal Federal

Enunciado:

Estão sujeitos à fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pontos objeto da investigação.

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 01/10/1964

Fonte de publicação:

DJ de 08/10/1964, p. 3645; DJ de 09/10/1964, p. 3665; DJ de 12/10/1964, p. 3697.

Referência Legislativa:

Código Comercial de 1850, art. 17.

Precedentes:

RE 26365, Publicação: DJ de 07/07/1955