Súmula Nº 467 da Supremo Tribunal Federal

Enunciado:

A base do cálculo das contribuições previdenciárias, anteriormente à vigência da Lei Orgânica da Previdência Social, é o salário mínimo mensal, observados os limites da Lei nº 2.755 de 1956.

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 01/10/1964

Fonte de publicação:

DJ de 08/10/1964, p. 3647; DJ de 09/10/1964, p. 3667; DJ de 12/10/1964, p. 3699.

Referência Legislativa:

Lei nº 2.755/1956, art. 1º.

Precedentes:

RMS 13325, Publicação: DJ de 27/08/1964