Súmula Nº 229 da Supremo Tribunal Federal

Enunciado:

A indenização acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador.

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de publicação:

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 110.

Referência Legislativa:

Decreto-Lei nº 7.036/1944, art. 31.

Precedentes:

RE 43984, Publicações: DJ de 11/07/1963 RTJ 29/180