Súmula Nº 612 da Supremo Tribunal Federal

Enunciado:

Ao trabalhador rural não se aplicam, por analogia, os benefícios previstos na Lei nº 6367, de 19/10/76.

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 17/10/1984

Fonte de publicação:

DJ de 29/10/1984, p. 18114; DJ de 30/10/1984, p. 18202; DJ de 31/10/1984, p. 18286.

Referência Legislativa:

Emenda Constitucional nº 1/1969, art. 165, parágrafo único.

Precedentes:

RE 99469, Publicações: DJ de 03/06/1983 RTJ 107/1241