Súmula Nº 729 da Supremo Tribunal Federal

Enunciado:

A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária.

Data de Aprovação:

Sessão Plenária de 26/11/2003

Fonte de publicação:

DJ de 09/12/2003, p. 2; DJ de 10/12/2003, p. 2; DJ de 11/12/2003, p. 2.

Referência Legislativa:

Lei nº 9.494/1997, art. 1º.

Precedentes:

Rcl 1020 AgR, Publicação: DJ de 21/02/2003