| Esclarecimentos |
Indicador de pendência que sinaliza a existência de período de Regime Próprio de Previdência Social -RPPS em parte ou na totalidade do vínculo empregatício.
O vínculo de agente público no CNIS pode conter um único ou vários períodos intercalados de regime(s) previdenciário(s) (RGPS/RPPS), a depender das mudanças de regimes efetuadas pelo ente federativo no decorrer do tempo.
Pode haver impacto no reconhecimento de direitos para os casos em que for necessário realizar ajuste(s) do(s) período(s) de regime(s) previdenciário(s) (RGPS ou RPPS) no vínculo, constante do CNIS, de acordo com a análise da documentação comprobatória apresentada.
Esse indicador também é apresentado para vínculos de trabalhadores não vinculados ao Regime Geral de Previdência Social
- RGPS, mas com direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço -FGTS, informados na Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social -GFIP com a categoria 03 – trabalhador não vinculado ao RGPS, mas com direito ao FGTS. Um exemplo dessa situação é o empregado estrangeiro que presta serviço no Brasil, vinculado ao regime previdenciário do país de origem, mas com direito ao FGTS. |
