Questões de Ordem da Turma Nacional de Uniformização - QTNU (Questão Nº 41)

Questão:

O §11, do art. 85 do Código de Processo Civil, que determina a majoração de honorários no julgamento de recursos, não se aplica no sistema recursal dos Juizados Especiais Federais. (Aprovada na Sessão Ordinária de Julgamento da Turma Nacional de Uniformização do dia 21.08.2020. Precedente n. 0511642-85.2017.4.05.8100).

Data da Publicação:

DJe Data: 26/08/2020

Observação:

DJe n° 143. DATA: 26/08/2020 PG:00002