Cálculo da Renda Mensal Inicial RMI do Auxílio Acidente

Para calcularmos a Renda Mensal Inicial - RMI do auxílio-acidente, temos que primeiro calcular o seu respectivo salário de benefício.

Autor: Edmilson Galvão Publicação: 10/10/2020 Atualização: 12/08/2024

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1 - O que é o Auxílio Acidente?

O artigo 86 da Lei 8.213/1991 dispõe que o auxílio aidente é uma indenização paga pelo INSS mensalmente ao segurado acidentado quando após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

São quatros os requisitos para concessão do Auxílio Acidente:

a - Qualidade de Segurado;
b - Superveniência de acidente de qualquer natureza;
c - Redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual;
d - Nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade.

2 - Evolução Histórica da Legislação sobre o Cálculo da RMI do Auxílio Acidente

A forma de cálculo desse benefício sofreu alterações ao longo do tempo, refletidas na legislação brasileira. Na redação original do artigo 86, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, o valor do auxílio-acidente variava de acordo com a gravidade das sequelas. O benefício poderia corresponder a 30%, 40% ou 60% do salário de contribuição do segurado no dia do acidente não podendo ser inferior a esses percentuais do salário de benefício.

Com a alteração introduzida pela Lei nº 9.032/1995, o auxílio-acidente passou a corresponder a 50% do salário de benefício. Este benefício é pago até a véspera da aposentadoria do segurado ou até a data de seu óbito.

Em 2019 houve a publicação da Medida Provisória nº 905 que esteve vigente entre 12 de novembro de 2019 a 18 de agosto de 2020. Assim, o auxílio-acidente, independente de sua origem (acidente de trabalho ou de qualquer natureza), correspondia a 50% da Renda Mensal Inicial (RMI) da aposentadoria por incapacidade permanente a que o segurado teria direito.

Após a revogação da MP 905/19, para acidentes ocorridos após 19/04/2020, o valor do auxílio-acidente voltou a corresponder a 50% do salário-de-benefício, como era antes de 2019.

Entretanto, devido à Emenda Constitucional 103/19 (Reforma da Previdência), o cálculo do salário-de-benefício também foi modificado. Atualmente, o salário-de-benefício é calculado com base na soma de todas as contribuições feitas pelo segurado desde julho de 1994, dividida pelo número total de meses contribuídos, resultando na média das contribuições. Para determinar o valor do auxílio-acidente, aplica-se 50% dessa média.

Para o segurado especial, que é o trabalhador rural em regime de economia familiar, o valor do auxílio-acidente será equivalente a 50% do salário mínimo. Caso o segurado especial esteja contribuindo facultativamente, o benefício será calculado com base em 50% do salário de benefício por incapacidade anterior, corrigido até o mês anterior ao do início do auxílio-acidente.

3 - Cálculo do Salário de Benefício do Auxílio Acidente

Como visto anteriormente, o cálculo do auxílio acidente sofreu diversas alteraçoes na legislação ao longo do tempo e atualmente, após 12/04/2020, o auxílio acidente é cálculado com base em 50% do salário de benefício.

O salário de benefício corresponde ao valor básico que é usado para calcular a Renda Mensal Inicial - RMI dos principais benefícios previdenciários e também do auxílio acidente.

Até o inicio da vigência da Reforma da Previdencia implementada pela Emenda Constitucional de nº 103/2019, o salário de benefício era calculado com base em 80% da média dos maiores salários de contribuição desde 07/1994 até a data do cálculo.

A partir da EC 103/2019, o Salário de Benefício do Auxílio acidente passou a ser cálculado com base na média aritmética simples dos salários de contribuiçao atulizados monetariamente, correspondentes a 100% do período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior

EXEMPLO:

Soma de 100% dos salários de contribuição desde 07/1994: R$ 444.770,12
Média dos salários de contribuições = R$ 2.059,12

4 - Cálculo da Renda Mensal Inicial RMI do Auxílio Acidente

A Renda Mensal Inicial - RMI do benefício previdenciário e também do auxílio acidente corresponde ao primeiro pagamento do benefício ao segurado.

No caso do auxílio acidente, após a diversas alterações legislativa que tivemos ao longo do tempo, o valor da RMI voltou a corresponder a 50% do salário-de-benefício, como era antes de 2019.

Assim, considerando o exemplo anterior em que o salário de beneficio apurado foi no valor de R$ 2.059,12, para se apurar o valor da RMI basta aplicar o coeficiente de 50% conforme cálculo a seguir:

Soma de 100% dos salários de contribuição desde 07/1994: R$ 444.770,12
Média dos salários de contribuições = R$ 2.059,12
Coeficiente = 0,5 (50%)
RMI = R$ 1,029.56

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É sempre aconselhável que na hora de requerer um benefício previdenciário o segurado procure um advogado especialista em direito previdenciário. Com o auxílio deste profissional o segurado terá maiores chances de êxito tendo em vista a burocrácia que hoje existe nos órgãos de previdência do país.

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Com a realização de um bom planejamento previdenciário é possível identificar também quais os melhores caminhos para a aposentadoria do segurado.

Autor:

Edmilson Galvão - Advogado | Contador

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Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 1º (Revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999) § 2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício. § 3º Serão considerados para cálculo do salário-de-benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuições previdenciárias, exceto o décimo-terceiro salário (gratificação natalina). (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994) § 4º Não será considerado, para o cálculo do salário-de-benefício, o aumento dos salários-de-contribuição que exceder o limite legal, inclusive o voluntariamente concedido nos 36 (trinta e seis) meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de promoção regulada por normas gerais da empresa, admitida pela legislação do trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva. § 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo. § 6o O salário-de-benefício do segurado especial consiste no valor equivalente ao salário-mínimo, ressalvado o disposto no inciso II do art. 39 e nos §§ 3o e 4o do art. 48 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) I - (Revogado pela Lei nº 11.718, de 2008) II - (Revogado pela Lei nº 11.718, de 2008) § 7o O fator previdenciário será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar, segundo a fórmula constante do Anexo desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) (Vide Decreto nº 3.266, de 1.999) § 8o Para efeito do disposto no § 7o, a expectativa de sobrevida do segurado na idade da aposentadoria será obtida a partir da tábua completa de mortalidade construída pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, considerando-se a média nacional única para ambos os sexos. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 9o Para efeito da aplicação do fator previdenciário, ao tempo de contribuição do segurado serão adicionados: (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) I - cinco anos, quando se tratar de mulher; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) II - cinco anos, quando se tratar de professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) III - dez anos, quando se tratar de professora que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 10. O auxílio-doença não poderá exceder a média aritmética simples dos últimos 12 (doze) salários-de-contribuição, inclusive em caso de remuneração variável, ou, se não alcançado o número de 12 (doze), a média aritmética simples dos salários-de-contribuição existentes. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 11. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 12. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 13. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)