Enunciado Nº 143 do Fórum Naional dos Juizados Especiais Federais

Texto:

Redação antiga: Não importa em julgamento extra petita a concessão de benefício previdenciário por incapacidade diverso daquele requerido na inicial (Aprovado no XI FONAJEF). Nova redação: Não importa em julgamento “extra petita” a concessão de benefício previdenciário por incapacidade diverso daquele requerido na inicial inclusive o auxílio-acidente. (Redação alterada durante o XV FONAJEF)