Enunciado Nº 149 do Fórum Naional dos Juizados Especiais Federais

Texto:

É cabível, com fundamento no art. 77, IV, §§ 1º a 5º do CPC/2015, a aplicação de multa pessoal à autoridade administrativa responsável pela implementação da decisão judicial (Aprovado no XI FONAJEF) (Redação atualizada no XIV FONAJEF).