Enunciado Nº 152 do Fórum Naional dos Juizados Especiais Federais

Texto:

A conciliação e a mediação nos juizados especiais federais permanecem regidas pelas Leis 10.259/2001 e 9.099/1995, mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil (Revisado no XIII FONAJEF).