Enunciado Nº 160 do Fórum Naional dos Juizados Especiais Federais

Texto:

Não causa nulidade a não-aplicação do art. 10 do NCPC e do art. 487, parágrafo único, do NCPC nos juizados, tendo em vista os princípios da celeridade e informalidade (Aprovado no XII FONAJEF).