Enunciado Nº 176 do Fórum Naional dos Juizados Especiais Federais

Texto:

A previsão contida no art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 afasta a aplicação do art. 317 do CPC/2015 no âmbito dos juizados especiais (Aprovado no XIII FONAJEF).