Enunciado Nº 19 do Fórum Naional dos Juizados Especiais Federais

Texto:

Aplicam-se os §§1º e 2º do art. 113 do CPC/2015 em sede de Juizados Especiais Federais. (Aprovado no II FONAJEF) (Redação atualizada pelo XIV FONAJEF)