Enunciado Nº 192 do Fórum Naional dos Juizados Especiais Federais

Texto:

Sempre que possível, as decisões liminares sobre saúde devem ser precedidas de notas de evidência científica emitidas por Núcleos de Apoio Técnico em Saúde – NATS – ou similares (Aprovado no XIV FONAJEF).