Enunciado Nº 209 do Fórum Naional dos Juizados Especiais Federais

Texto:

A solidariedade entre os entes públicos para prover serviços de assistência à saúde não impede a declaração de ilegitimidade passiva da União para responder às ações nas quais se discute apenas a ordem de regulação (fila) gerida pelos estados ou municípios.