Enunciado Nº 26 do Fórum Naional dos Juizados Especiais Federais

Texto:

Nos Juizados Virtuais, considera-se efetivada a comunicação eletrônica do ato processual, inclusive citação, pelo decurso do prazo fixado, ainda que o acesso não seja realizado pela parte interessada. (Aprovado no II FONAJEF)