Enunciado Nº 85 do Fórum Naional dos Juizados Especiais Federais

Texto:

Não é obrigatória a degravação, tampouco a elaboração de resumo, para apreciação de recurso, de audiência gravada por meio magnético ou equivalente, desde que acessível ao órgão recursal (Aprovado no IV FONAJEF).