Enunciado Nº 92 do Fórum Naional dos Juizados Especiais Federais
Texto:
Para a propositura de ação relativa a expurgos inflacionários sobre saldos de poupança, deverá a parte autora providenciar documento que mencione o número da conta bancária ou prova de relação contratual com a instituição financeira. VFONAJEF