Pente-Fino e Revisão de Benefícios 2024: Portaria Conjunta MDS/INSS nº 28, de 25 de Julho de 2024

1 - O Que é o Pente-Fino do INSS 2024?

A operação "pente-fino" do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem como objetivo revisar os benefícios concedidos pela instituição para identificar possíveis irregularidades, como a concessão indevida de benefícios a pessoas que não atendem aos critérios legais.

A concretização do pente fino ocorre a partir do cruzamento de informações com outras instituições, como a Receita Federal e o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), identificando inconsistências e solicitando a regularização da situação dos beneficiários. Em casos de irregularidades, o INSS pode solicitar a regularização dos dados ou, em situações mais graves, suspender ou cancelar o benefício.

Para evitar suspensão ou cancelamentos é necessário que os beneficiários mantenham seus dados cadastrais atualizados

O denominado "pente-fino" foi uma decisão do Governo Federal, através do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para revisar os benefícios assistenciais e previdenciários, com foco especial no Benefício de Prestação Continuada (BPC).

O pente-fino do INSS é parte de uma estratégia governamental para reduzir os gastos público que será realizados em duas etapas sendo a primeira com foco nos benefícios assistenciais (Benefício de Prestação Continuada - BPC) e a segunda etapa nos benefícios por incapacidade temporária (antigo auxílio doença).

No caso dos benefícios assistentenciais ou BPC, o pente-fino se concentra em verificar a regularidade das informações cadastrais e a manutenção dos critérios de elegibilidade.

Já no caso dos benefícios por incapacidade temporária (antigo auxílio doença) a revisão irá ocorrer através da convocação dos segurados para novas perícias médicas

2 - O que fazer em caso de corte ou suspensão do benefício?

Caso o benefício seja suspenso, o segurado pode recorrer através do site ou aplicativo Meu INSS, dentro do prazo de 30 dias a partir da suspensão. Se preferir, o segurado também pode ingressar diretamente com uma ação judicial para restabelecimento do benefício.

É importante destacar que muitos benefícios são cortados indevidamente pelo INSS. Por isso, é recomendável procurar um advogado especializado em direito previdenciário para conhecer os direitos e medidas necessárias.

Para evitar o corte do benefício, o segurado deve manter os dados cadastrais atualizados no INSS, como endereço, telefone e e-mail, e conservar os documentos que comprovem o direito ao benefício, como relatórios médicos.

3 - Portaria Conjunta MDS/INSS nº 28 de Julho de 2024: Implantação do Pente Fino do INSS 2024

Publicada em 25 de julho de 2024, a Portaria Conjunta MDS/INSS nº 28 altera a Portaria Conjunta MDS/INSS nº 3, de 21 de setembro de 2018 visan intensificar os mecanismos de controle e fiscalização, estabelecendo novos procedimentos para a atualização cadastral e a verificação de inconsistências.

As alterações da portaria estão estruturadas da seguinte forma em relação ao Pente Fino do INSS 2024

3.1 - Art. 5º-A: Averiguação de Inconsistências Cadastrais

A partir de agora, os requerimentos do BPC que apresentarem indícios de inconsistências durante o processo de análise serão submetidos a uma averiguação própria para verificação das novas informações prestadas. Isso significa que qualquer alteração cadastral suspeita será cuidadosamente examinada antes da concessão ou manutenção do benefício.

3.2 - Art. 7º: Registro Biométrico

O registro biométrico tornou-se obrigatório para os requerentes do BPC a partir de 1º de setembro de 2024. Este procedimento deve ser realizado nos cadastros da Carteira de Identidade Nacional (CIN), do título eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Caso o requerente não possa realizar o registro biométrico, a obrigação recairá sobre o responsável legal.

3.3 - Art. 23: Cruzamento de Informações

O cruzamento de informações será realizado mensalmente pelo INSS para verificar a manutenção do critério de renda do grupo familiar. Este procedimento também inclui a verificação do acúmulo do benefício com outras rendas registradas em bases de dados públicas. A prioridade será dada à revisão de casos com Cadastro Único atualizado, especialmente onde a renda adicional seja do próprio titular do benefício.

3.4 - Art. 24: Notificações

A notificação dos beneficiários será preferencialmente realizada por meio da rede bancária, buscando cientificar o beneficiário, seu representante legal ou procurador sobre a necessidade de atualização cadastral ou outras pendências.

3.5 - Art. 24-A: Bloqueio Cautelar

Em caso de apuração de irregularidades ou fraudes, o INSS poderá operacionalizar o bloqueio cautelar do benefício. Este bloqueio será informado mensalmente ao MDS e poderá resultar na suspensão do benefício se for verificada renda além do limite estabelecido por lei.

4 - Como Consultar se Caiu no Pente Fino do INSS 2024

Os segurados que recebem benefícios assistenciais (BPC) e previdenciários já podem consultar através do CPF se caiu no pente fino do INSS pela internet

Para saber se o benefício caiu no pente fino o segurado deverá seguir os seguintes passos:

PASSO 01 Acessar por portal do MEU INSS através do link https://meu.inss.gov.br/

Passo 02 Clicar no botão REVISÃO DO BPC

PASSO 02 Digitar o CPF do titular do benefício assistencial ou previdenciário

Em casso de ter caído no pente fino do INSS 2024 irá aparecer a seguinte mensagem:

5 - Notificação e Prazos

Os beneficiários do BPC serão notificados pelo Meu INSS, via mensagens push, carta pelos Correios, SMS, rede bancária (no extrato de pagamento) e edital. Após a notificação, o beneficiário ou seu responsável legal terá 30 dias para realizar o registro biométrico nos cadastros indicados e entre 45 e 90 dias para fazer a atualização cadastral no Centro de Referência de Assistência Social (Cras), dependendo da localidade.

Os beneficiários podem verificar se precisam atualizar seus dados pelo aplicativo ou site Meu INSS, utilizando apenas o número do CPF. Este sistema simplificado dispensa a necessidade de login e senha, facilitando o acesso às informações.

6 - Consequências da Não Atualização

Se o beneficiário não realizar a inclusão ou atualização cadastral dentro do prazo, o benefício será suspenso. A suspensão terá efeito a partir do pagamento do mês subsequente ao final do prazo estabelecido. No entanto, é possível solicitar a reativação do benefício ao INSS, caso a inscrição ou atualização seja feita até o fim do prazo de suspensão, garantindo o pagamento retroativo dos valores devidos.

7 - Fases do Programa de Revisão

7.1 - Primeira Fase: Checagem de Dados Cadastrais e Renda

A primeira fase do programa de revisão focará na checagem de dados cadastrais e renda dos beneficiários do BPC. Não haverá convocação para perícias médicas nesta fase, exceto para os casos de auxílio-doença de longa duração.

7.2 - Segunda Fase: Perícias Médicas

Para os beneficiários afastados por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) por um longo período, haverá uma convocação para perícia médica. Este procedimento será realizado pelo Departamento de Perícia Médica Federal e pelo INSS, que possuem capacidade para realizar até 800 mil perícias no período.

Ao planejar a aposentadoria ou requerer algum benefício, é essencial contar com o apoio de um advogado especialista em direito previdenciário. Esse profissional auxilia o segurado a compreender os direitos previstos pela legislação e a navegar pelas complexidades burocráticas dos órgãos de previdência, aumentando as chances de sucesso na obtenção do benefício. Um escritório de advocacia previdenciária experiente pode orientar cada etapa do processo, garantindo que o segurado tenha a segurança de que sua trajetória profissional será devidamente reconhecida e valorizada.

Além da assistência jurídica, um bom planejamento previdenciário também requer cálculos precisos. Contar com o suporte de uma empresa especializada em cálculos previdenciários é crucial para obter uma análise detalhada de pontos importantes, como tempo de contribuição, valores projetados e possíveis revisões de benefícios. Essas empresas utilizam as novas regras previdenciárias para realizar simulações personalizadas, permitindo que o segurado visualize diferentes cenários financeiros e planeje com segurança o momento ideal para se aposentar.

Com a ajuda de um advogado previdenciário e o apoio de especialistas em cálculos judiciais, o segurado pode tomar decisões mais informadas, evitando surpresas e assegurando uma aposentadoria bem planejada, alinhada às suas necessidades e expectativas.