Enunciado Nº 218 do Fórum Naional dos Juizados Especiais Federais

Texto:

Pelo Princípio da preservação da competência jurisdicional, as Notas Técnicas emitidas pelos Centros de Inteligência que apresentem conteúdo material ou processual, considerada a independência da jurisdição, são propositivas, não vinculativas.