Enunciado Nº 22 do Fórum Naional dos Juizados Especiais Federais
Texto:
A exclusão da competência dos Juizados Especiais Federais quanto às demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos somente se aplica quanto a ações coletivas. (Aprovado no II FONAJEF)