Documentos para requerer a Aposentadoria do Servidor Público

Autor: Edmilson Galvão Publicação: 10/10/2020 Atualização: 12/08/2024

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Documentos Aposentadoria do Servidor Publico

1 - O Que é a Aposentadoria do Servidor Público?

A Aposentadoria do Servidor Público através do Regime Próprio de Previdência Social ou Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS) é destinado aos servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo da administração direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como aos militares da União e dos estados.

2 - Documentos para Requerer a Aposentadoria do Servidor Público

Para requerer a aposentadoria do servidor público os principais documentos são os seguintes:

• Documentos pessoais (CPF, RG, título de eleitor, comprovante de endereço);
• Diário Oficial do Estado com publicação do edital de homologação do resultado final do concurso público, constando o nome do servidor interessado (Imprensa Oficial);
• Decreto de Nomeação
• Contrato Individual de Trabalho (conforme a forma de ingresso);
• Termo de Posse ou CTPS (conforme a forma de ingresso);
• Declaração original informando se o servidor responde ou não à Processo Administrativo Disciplinar (PAD), emitida pela Corregedoria Geral do Estado – CGE;
• Histórico de Progressão Funcional original, emitido pela Secretaria de Estado da Administração –SEAD;
• Certidão de Tempo de Serviço (CTS) original, contendo averbação dos períodos de outros regimes previdenciários, quando for o caso, emitida pela Secretaria de Estado da Administração – SEAD;
• Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) original, referente a período(s) averbado(s) na CTS, caso o servido tenha laborado em outros órgãos ou entidades;
• Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, emitido pelo INSS, se houver;
• Declaração de Evolução Salarial original (caso o servidor tenha ingressado no serviço público em período anterior a janeiro de 1999) emitida pela Secretaria de Estado da Administração – SEAD;
• Fichas Financeiras de todo período de trabalho;
• Declaração de Evolução Salarial para servidores EX-IPESAP, EX-IPEAP ou EX-BANAP, de período sem comprovação financeira.

É sempre aconselhável que na hora de requerer um benefício previdenciário o segurado procure um advogado especialista em direito previdenciário. Com o auxílio deste profissional o segurado terá maiores chances de êxito tendo em vista a burocrácia que hoje existe nos órgãos de previdência do país.

Os segurados que tiverem dúvidas sobre os benefícios da previdência social podem buscar a orientação de um advogado previdenciário.

Com a realização de um bom planejamento previdenciário é possível identificar também quais os melhores caminhos para a aposentadoria do segurado.

Autor:

Edmilson Galvão - Advogado | Contador

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Documentos para Requerer a Aposentadoria da Pessoa com Deficiência

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Documentos para Requerer a Aposentadoria por Tempo de Contribuição

Para requerer a aposentadoria por Tempo de Contribuição o segurado deve ter os documentos que comprovem os seus vínculos de trabalho como Carteiras de Trabalho, Carnês como contribuinte Individual, Laudos das Condições Técnicas e Ambientais - LTCAT e também os Perfis Profissiográfico Previdenciário - PPP.

Documentos necessários para requerer a Aposentadoria Programada

Documentos para Requerer a Aposentadoria Especial

Para requerer a Aposentadoria Especial, é necessário apresentar diversos documentos, incluindo identificação oficial com foto, CPF, comprovante de residência, carteiras de trabalho, carnês de contribuição, GPS e outros comprovantes de pagamento ao INSS, Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), e, se aplicável, certidão de escola técnica anterior a 1998 e comprovante de serviço militar. É improvável que a segurança procure um advogado especializado em direito previdenciário para aumentar as chances de sucesso, devido à burocracia envolvida nos órgãos de previdência. Além disso, um bom planejamento previdenciário pode ajudar a identificar o melhor.

Documentos para Requerer a Aposentadoria por Idade

Para requerer a aposentadoria por idade o segurado deve apresentar documento oficial com foto, comprovante de residência, carteiras de trabalaho e carnês de contribuição.

Documentos para requerer a Aposentadoria Híbrida

Para solicitar a Aposentadoria Híbrida, são necessários documentos como identificação oficial, comprovante de residência, CPF, carteiras de trabalho, carnês de contribuição, GPS e outros comprovantes de pagamento ao INSS. Para comprovar atividade rural, podem ser utilizados documentos como contratos rurais, cadastro no INCRA, notas fiscais e outros registros relacionados à atividade rural.

Documentos para requerer a Aposentadoria Rural

Para comprovar o exercício da atividade rural, são necessários documentos como contratos de locação ou comodato rural registrados no cartório, comprovantes de cadastro no INCRA, blocos de notas do produtor rural, notas fiscais de venda de mercadorias, e comprovantes de contribuição à Previdência Social. Além disso, outros documentos que comprovam a atividade rural, como certidões de casamento, de nascimento de filhos, títulos de eleitor, certificados de quitação militar e registros em cooperativas ou sindicatos podem ser usados. É recomendado procurar um advogado especialista em direito previdenciário para auxílio no processo devido à complexidade burocrática.

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