Documentos para requerer a Aposentadoria do Servidor Público

1 - O Que é a Aposentadoria do Servidor Público?

A Aposentadoria do Servidor Público através do Regime Próprio de Previdência Social ou Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS) é destinado aos servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo da administração direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como aos militares da União e dos estados.

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2 - Documentos para Requerer a Aposentadoria do Servidor Público

Para requerer a aposentadoria do servidor público os principais documentos são os seguintes:

• • Documentos pessoais (CPF, RG, título de eleitor, comprovante de endereço);
• • Diário Oficial do Estado com publicação do edital de homologação do resultado final do concurso público, constando o nome do servidor interessado (Imprensa Oficial);
• • Decreto de Nomeação
• • Contrato Individual de Trabalho (conforme a forma de ingresso);
• • Termo de Posse ou CTPS (conforme a forma de ingresso);
• • Declaração original informando se o servidor responde ou não à Processo Administrativo Disciplinar (PAD), emitida pela Corregedoria Geral do Estado – CGE;
• • Histórico de Progressão Funcional original, emitido pela Secretaria de Estado da Administração –SEAD;
• • Certidão de Tempo de Serviço (CTS) original, contendo averbação dos períodos de outros regimes previdenciários, quando for o caso, emitida pela Secretaria de Estado da Administração – SEAD;
• • Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) original, referente a período(s) averbado(s) na CTS, caso o servido tenha laborado em outros órgãos ou entidades;
• • Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, emitido pelo INSS, se houver;
• • Declaração de Evolução Salarial original (caso o servidor tenha ingressado no serviço público em período anterior a janeiro de 1999) emitida pela Secretaria de Estado da Administração – SEAD;
• • Fichas Financeiras de todo período de trabalho;
• • Declaração de Evolução Salarial para servidores EX-IPESAP, EX-IPEAP ou EX-BANAP, de período sem comprovação financeira.

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