Documentos para requerer a Aposentadoria por Idade
Autor: Edmilson Galvão Publicação: 10/10/2020 Atualização: 12/08/2024
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1 - O que é a Aposentadoria por Idade?
A aposentadoria por idade era devida ao segurado que completasse 65 anos de idade, se homem, ou 60 anos, se mulher.
Tratava-se de uma aposentadoria da espécie programada e que possui como fundamento a incapacidade ficta ou presumida para o trabalho em razão da idade avançada.
Até o início da vigência da Emenda Constitucional de nº 103/2019 denominada de Reforma da Previdência, as aposentadorias comuns eram a Aposentadoria por Idade (urbana, rural, híbrida ou mista e compulsoria) e a Aposentadoria por Tempo de Contribuição.
Após a Reforma da Previdência de 2019, essas aposentadorias foram extintas para todos aqueles segurados que não reuniram os requisitos até o início da vigência da EC/2019. Assim, aqueles trabalhadores que reuniram os requisitos da aposentadoria por idade até 13 de novembro de 2019 poderá requerer o benefício A QUALQUER MOMENTO.
Ou seja, apesar de a aposentadoria por idade ter sido extinta pela Emenda Consticional de nº 103 de 2019, ela ainda continua sendo concedida por força do direito adquirido assegurado pelo art. 3º da Consituição Federal de 1988.
2 - Documentos Necessários para Requerer a Aposentadoria por Idade
Para requerer a aposentadoria por Idade os principais documentos são os seguintes:
- • Documentos pessoais (CPF, RG, título de eleitor, comprovante de endereço);
- • CTPS;
- • PIS/PASEP;
- • CTC (Certidão do tempo de contribuição de outro regime);
- • Carnês de contribuição;
- • Certidão de nascimento dos dependentes (se for realizar o cadastramento no requerimento do benefício);
- • Sentença de processos trabalhistas para averbação do CNIS para vínculos não registrados no INSS;
- • Extratos do FGTS;
- • Contracheques;
- • Protocolo ou cartas do INSS de requerimentos anteriores;
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